Termos e Condições

O domínio do site pertence à Auto Jorge e JM LDA

A utilização do site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições (“TC”) pelos seus Utilizadores.

Termos de Serviço

Acesso ao Site
1. Auto Jorge e JM LDA., enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à Auto Jorge e JM LDA. o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.
Direitos de Propriedade Intelectual
1. Pertence à Auto Jorge e JM LDA. os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no site.
2. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da Auto Jorge e JM LDA
Privacidade e tratamento de dados pessoais
1. Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de email e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados.
2. Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.
3. Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a Auto Jorge e JM LDA. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.
4. A nossa Política de Privacidade é complementada pela nossa Política de Cookies.
Alterações aos TC
1. Auto Jorge e JM LDA. reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TC. Sempre que tal aconteça, os mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.
Sugestões e reclamações
1. Caso surja aos Utilizadores qualquer questão relacionada com os presentes TC, poderão ser utilizados os seguintes contactos:
  
  ajjmpart@gmail.com
  +351 937951665(Custo da chamada para rede fixa nacional)
  O custo das comunicações depende do tarifário acordado com o seu operador

Condições de Venda

A compra de produtos realizadas por intermédio da B-Parts.com estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

Compra
1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.
3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.
4. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, Payshop, MB Way ou outro).
5. Auto Jorge e JM LDA, compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo máximo de 48 horas a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 4) supra.
6. Uma vez a encomenda validada ou infirmada, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
7. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a Auto Jorge e JM LDA. não se verifica, assumindo deste modo a Auto Jorge e JM LDA o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto.
8. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pela Auto Jorge e JM LDA.
9. O(s) produto(s) consideram-se recebidos na data em que o Comprador ou um terceiro, com excepção do transportador, adquira a posse física do(s) mesmo(s) ou, no caso de vários bens encomendados pelo Comprador numa única encomenda e entregues separadamente, na data em que o Comprador ou um terceiro, com excepção do transportador, adquira a posse física do último bem.
Preço e Pagamento
1. O preço de compra do produto é determinado pela Auto Jorge e JM LDA.
2. Para envios dentro da União Europeia o preço indicado incluí todos os impostos, taxas e custo de envio na ficha descritiva.
3. Para envios fora da União europeia os impostos, taxas e custo de envio na ficha descritiva, as encomendas podem estar sujeitas a impostos e taxas de importação que são aplicados quando a encomenda chega a esse destino. O cliente será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos e taxas de importação não incluídos. Entre em contato com a alfândega local para obter mais informações e uma ‘estimativa de custo no destino’ antes de fazer a sua encomenda.
4. Toda as encomendas são cobradas em EUR.
5. O conversor de moeda é apenas para fins informativos e não deve ser considerado como preciso e em tempo real; as taxas reais podem variar. Erros óbvios (incluindo impressões erradas) não são vinculativos.
6. A encomenda pode ser paga através de um dos seguintes meios:
  1. Cartões de crédito da rede VISA ou Mastercard
  2. PayPal
  3. Transferência Bancária para o IBAN PT50 0007 0000 0019 5735 5252 3
  4. Multibanco
  5. MBWay
Direito de livre resolução
1. O cliente está ciente de todos os produtos vendidos pela Auto Jorge e JM LDA. são peças usadas, provenientes de carros acidentados, prontas para serem reutilizadas noutras viaturas.
2. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da Auto Jorge e JM LDA., o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
3. O direito de livre resolução deve ser sempre exercido pelo Comprador, por escrito para o e-mail ajjmpart@gmail.com.com ou via postal. Pode utilizar o modelo de resolução, que consta do Anexo I aos presentes Termos e Condições ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
4. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
5. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de comunicação do ponto 2 (dois) supra para a sede da Auto Jorge e JM LDA. em Portugal.
6. Incumbe ao Comprador fazer prova da devolução atempada do(s) Produto(s).
7. Se resolver o contrato nestes termos, tem o direito de ser reembolsado por todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), no prazo de 14 dias a contar da data em que informar a sua decisão de resolver o contrato. Contudo, a Auto Jorge e JM LDA. tem o direito de, exceptuados os casos em que esta se ofereça para recolher o(s) Produto(s), proceder à retenção do seu reembolso até receber o(s) Produto(s) de volta.
8. O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o consumidor os recebeu, por isso, após a recepção do(s) Produto(s), iremos examiná-los por forma a verificar que os mesmos se encontram nas mesmas condições em que o Consumidor os recebeu. Não será efectuado nenhum reembolso se o(s) Produto(s) tiver(em) sido utilizado(s) ou se tiver(em) sofrido danos, por isso, o Comprador deverá ser cuidadoso com o(s) mesmo(s).
9. Efectuaremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Em qualquer caso, não paga nenhuma taxa decorrente do referido reembolso.
10. Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a qualquer produto que tenha sido retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, ou que tenha sido manipulado.
11. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Comprador inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
12. O Comprador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
13. O Comprador pode ainda ser responsabilizado por uma eventual diminuição do valor dos produtos decorrente da entrega dos mesmos à AJJM.
14. ANEXO I – MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO
Competência para Dirimir Litígios de Consumo
1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel – https://www.arbitragemauto.pt/.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
Produto não conforme/ Danificado
1. É necessário necessária a devolução à Auto Jorge e JM LDA. do produto não-conforme/danificado.
  
  Auto Jorge e JM LDA. envia, caso exista em stock, um produto de características e preço equivalente. Se tal não for possível, o valor da encomenda será devolvido ao Comprador.
Produto mal identificado
1. Se o erro for da responsabilidade da Auto Jorge e JM LDA., o procedimento é igual ao de Produto não-conforme, ou seja, o produto deve ser devolvido à Auto Jorge e JM LDA. e caso exista em stock um um produto de características e preço equivalente, o mesmo será enviado ao Comprador.
2. No caso de produtos que tenham a mesma referência e ainda assim não sejam compatíveis, a Auto Jorge e JM LDA. não será responsável por esta incompatibilidade, pelo que o Comprador deve sempre verificar se o produto que está a comprar é adequado à sua viatura.

Garantia

Auto Jorge e JM LDA. oferece garantia em todos os seus produtos, desde que a montagem das peças seja realizada em oficinas reguladas por lei.
Atento o facto de se tratarem de produtos usados, o cliente concorda e aceita que o prazo da garantia sobre os produtos é de 18 meses após a entrega do produto e não de 3 anos (prazo geral).
Se ocorrerem falhas ou erros durante o período de garantia, o cliente deve notificar – designadamente por correio eletrónico ou por qualquer outro meio suscetível de prova – e entregar os bens sujeitos a garantia à Auto Jorge e JM LDA, sem demora injustificada, para que estes possam ser avaliados, reparados e, se for o caso, restituídos.
Nos primeiros 12 meses da garantia do produto referida no número anterior, se este apresentar defeitos, presume-se que estes já existiam à data da compra e venda. Nos restantes 6 meses, se o produto apresentar defeitos, o cliente terá de provar que estes já existiam à data da compra.
Os seguintes casos são excluídos desta garantia:
1. Consumíveis e peças de desgaste
2. Os danos causados pelo transporte não relatados no prazo de 24 horas após recepção das peças
3. Danos ou defeitos de pintura, uma vez que as peças são usadas e podem apresentar sinais de uso
Compressores de A/C
1. Neste tipo de peça, nenhuma garantia será aceite sem que sejam seguidas as seguintes etapas:
  1. Substituição do filtro
  2. Limpeza do circuito, usando equipamentos e líquidos adequados
  3. Verificação da válvula de expansão, caso não esteja em boas condições, deverá ser substituída. Tratando-se de um compressor em que o circuito de frio utilize uma válvula estranguladora, esta deverá obrigatoriamente ser substituída.
  4. Utilização do gás apropriado para o qual o compressor foi concebido
  5. Verificação do nível de óleo do compressor, após a sua montagem.
Motores
1. A garantia dos motores refere-se exclusivamente à parte principal do motor, compreendida pela cabeça do motor, bloco, cárter e respectivos componentes internos de funcionamento. No caso de motores diesel, a garantia inclui ainda a bomba injectora e o turbo, se se tratar de um motor com sobrealimentação.
2. Deve ser entendido que é impossível saber exatamente quais operações de manutenção foram realizadas no motor e se foram realizadas nas condições idealizadas pelo fabricante, então é necessário montar um KIT DE DISTRIBUIÇÃO.
3. Por outro lado, às vezes é possível que passe muito tempo desde que o veículo entre no nosso stock, até que seja instalado noutro veículo semelhante sendo necessária a substituição da BOMBA de ÁGUA e TERMÓSTATO.
4. Também é importante trocar JUNTAS, FILTROS, ÓLEOS, REFRIGERANTES e qualquer ELEMENTO de desgaste do motor. O motor é uma peça usada e com desgaste, por isso pode perder óleodentro dos limites do fabricante, que são consequência do desgaste natural do motor.
5. Para a garantia dos motores ser válida é necessário comprovar a troca da correia de distribuição.
6. Ficam excluídas da garantia as peças exteriores que venham a ser montadas no motor como por exemplo: o corpo injector, injectores, mangas, distribuidor, bobines, bomba de água, embraiagem, colectores de admissão e escape, diferentes radiadores, depressores, ventiladores, diferentes sensores e instalações eléctricas ou qualquer outra peça não referida anteriormente. Relativamente aos motores, ficam ainda excluídas da garantia o aquecimento e o sobreaquecimento do motor por causas alheias a este e o uso inadequado de óleos e demais fluídos.
Outras Considerações sobre a Garantia
1. Os produtos comercializados pela AJJM estão devidamente identificados por marcas e gravações próprias, para a correcta identificação de sua origem, caso tenham que ser devolvidas. Tais marcas e as gravações não podem ser manipuladas, caso contrário os artigos perderão a sua garantia.
2. Auto Jorge e JM LDA. não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo, peças que requeiram ser codificadas, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia. O cliente deverá ter sempre em consideração este facto antes de efectuar a sua compra.
3. Em todos os casos, a mão de obra e a utilização de viaturas de substituição ficam absolutamente excluídas da garantia das peças comercializadas pela Auto Jorge e JM LDA.
4. A fatura é a sua prova para qualquer reclamação, por isso este documento deve ser guardado pelo cliente para exercer os seus direitos.
Lei Aplicável e Jurisdição
1. As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Porto.

Política de cookies

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Deste modo, os Cookies utilizados não identificam individualmente o Utilizador do Site, e, nessa medida, não constituem uma ferramenta de recolha de dados pessoais.

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